Em vigor desde 7 de agosto de 2026, a lei alcança montagens feitas com IA e muda a apuração interna da escola. Veja o protocolo e o que registrar.

O que a lei estabelece A Lei nº 15.231/2025 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para tornar obrigatória a notificação ao Conselho Tutelar, por parte dos estabelecimentos de ensino, sempre que ocorrer situação de violência envolvendo estudantes dentro do ambiente escolar, com destaque para casos de automutilação, tentativa de suicídio e suicídio consumado. A norma vale t

O que mudou desde o último post Já tínhamos comentado por aqui que o PL 1.338/2022, que regulamenta o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil, tinha voltado ao debate no Senado. Agora o cenário mudou de figura: segundo entidades de professores, já existe número suficiente de assinaturas de senadores para colocar o projeto em regime de urgência na Comissão de Educação, o que permite votação sem passar pelo rito normal de debate e pareceres. O que o projeto propõe O PL inse

O que está em tramitação A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou o PL 365/2026, texto substitutivo da Câmara a um projeto original de 2016. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para exigir que os projetos pedagógicos das escolas institucionalizem o atendimento educacional especializado e prevejam os serviços e adaptações necessários para os estudantes destinatários da educação especial. Ainda não é lei, mas já

O que mudou O presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei 15.468/2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2026. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania no currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Vale para redes públicas e privadas. O que a lei exige na prática A alteração não cria uma disciplina nova isolada. Ela reforça,

A Comissão de Educação da Câmara aprovou em 17/07 o PL 1040/25, que prioriza diagnóstico precoce e métodos específicos para alunos com TEA. O dever de incluir já existe; o que falta em muitas escolas privadas é a prova de que ele é cumprido.

Requerimento de urgência para votar o PL do ensino domiciliar foi barrado no Senado, mas o texto segue vivo. O modelo proposto depende de matrícula em instituição credenciada, com tutoria, relatórios e avaliações sob responsabilidade da escola.

Nova resolução do CNE obriga todas as escolas, inclusive as privadas, a manter protocolos de continuidade e reposição de aulas em situações de crise. Entenda o que muda e o risco de não se estruturar a tempo.

Parecer do CNE classifica o uso de inteligência artificial na educação por nível de risco e proíbe decisões automatizadas sobre aprovação ou desligamento de alunos. Após seminário em julho, o texto segue para homologação do MEC.

Ideia legislativa com mais de 24 mil apoios propõe reduzir o mínimo de dias letivos da LDB de 200 para 180, mantendo as 800 horas anuais. O debate corre em sentido oposto à nova resolução do CNE e afeta diretamente o planejamento de 2027.

A Portaria MEC nº 835/2025 coloca um recado objetivo para redes e escolas: não basta ter "currículo no papel". A diretriz central é alinhar o que se ensina, como o professor é orientado e como a aprendizagem é verificada, reduzindo desconexões entre currículo, prática e avaliação. Para a gestão escolar, isso tem impacto direto em planejamento, rotinas de acompanhamento, registros pedagógicos e prestação de contas quando houver apoio financeiro vinculado às ações do Compromiss

A rotina escolar já não termina no portão. Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), o dever de cuidado das instituições de ensino passa a alcançar, de forma mais explícita, os ambientes digitais que orbitam a vida escolar: plataformas educacionais, redes sociais, aplicativos e canais de comunicação. ( Planalto ) Para gestores, o ponto central é simples e duro: não basta “boa intenção” ou política genérica. A conformidade ago

Capa: Duarte Rolim O uso de celulares nas escolas tem gerado um intenso debate nos últimos anos. A recente aprovação da Lei nº...