Laudo como condição, comprovante de renda fora da análise de bolsa e autorização de imagem embutida no contrato: um checklist de proteção de dados para a campanha de matrículas.

O caso Uma lanchonete de Araranguá (SC) instalou um outdoor publicitário a cerca de 450 metros de uma creche, usando a imagem de uma ex-atriz de conteúdo adulto acompanhada de uma frase de duplo sentido. A peça ficou a poucos metros do trajeto que crianças e famílias fazem diariamente até a escola. Moradores organizaram um abaixo-assinado que reuniu mais de 300 assinaturas em um dia, e o caso chegou ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que instaurou apuração por po

O que a lei estabelece A Lei nº 15.231/2025 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para tornar obrigatória a notificação ao Conselho Tutelar, por parte dos estabelecimentos de ensino, sempre que ocorrer situação de violência envolvendo estudantes dentro do ambiente escolar, com destaque para casos de automutilação, tentativa de suicídio e suicídio consumado. A norma vale t

O prazo que está batendo na porta A primeira etapa do Censo Escolar 2026, a Matrícula Inicial, começou em 27 de maio e fecha em 31 de julho, pelo Sistema Educacenso. Escolas públicas e privadas de todo o país precisam declarar dados de matrícula, turmas, infraestrutura e profissionais. A responsabilidade pela declaração é do diretor escolar. O que está em jogo além do prazo O Censo não é só uma formalidade estatística. Ele serve de base para políticas públicas, indicadores of

Nova resolução do CNE obriga todas as escolas, inclusive as privadas, a manter protocolos de continuidade e reposição de aulas em situações de crise. Entenda o que muda e o risco de não se estruturar a tempo.

Decisão judicial determinou o bloqueio imediato de perfil no Instagram criado para difamar uma comunidade escolar em Porto Velho, com fotos de alunos publicadas sem autorização. O caso mostra que a escola não precisa assistir de braços cruzados.

Colégio do DF foi condenado após professora conduzir criança de 6 anos de forma ríspida, flagrada pelo circuito interno. A apresentação parcial do vídeo no processo custou uma punição extra por má-fé.

A Portaria MEC nº 835/2025 coloca um recado objetivo para redes e escolas: não basta ter "currículo no papel". A diretriz central é alinhar o que se ensina, como o professor é orientado e como a aprendizagem é verificada, reduzindo desconexões entre currículo, prática e avaliação. Para a gestão escolar, isso tem impacto direto em planejamento, rotinas de acompanhamento, registros pedagógicos e prestação de contas quando houver apoio financeiro vinculado às ações do Compromiss

Na rotina escolar, é comum que decisões financeiras e administrativas sejam tratadas como “operacionais”. O problema é que, para as famílias e para os órgãos de defesa do consumidor, o que parece detalhe pode ser entendido como falta de transparência — e virar denúncia. Quando a escola reajusta a anuidade sem conseguir demonstrar critérios, ou repassa custos coletivos como se fossem individuais, o risco deixa de ser teórico. A instituição passa a ter que provar, com documento

Ao longo de 2025, muitos gestores perceberam que a rotina escolar ficou mais “jurídica” do que nunca. Respostas a famílias, decisões sobre inclusão, cobranças e medidas administrativas passaram a ser questionadas com mais rapidez — e, muitas vezes, sem tempo para consertar o que não foi formalizado. Gestão escolar não é só pedagógica. Quando falta critério, registro e protocolo, o que era uma escolha operacional pode virar um problema formal: reclamação, notificação, denúncia

Reflexões jurídicas e pedagógicas sobre o papel da escola diante das famílias e dos limites educacionai s Por Lindalva Duarte Rolim — Advogada especialista em Direito Educacional Um olhar de quem vive os bastidores escolares Há mais de 15 anos, atuo como advogada e consultora jurídica de escolas particulares, prestando assessoria preventiva e orientação estratégica em suas mais diversas demandas cotidianas. Meu trabalho não começa no conflito judicial — começa na raiz dos p

A relação entre escola, aluno e família deve ser pautada pelo diálogo, respeito e compromisso mútuo. No entanto, quando o comportamento...

Capa: Duarte Rolim A escola tem, por essência, o compromisso com a formação pedagógica dos alunos. No entanto, segundo a legislação...

Capa: Duarte Rolim O uso de celulares nas escolas tem gerado um intenso debate nos últimos anos. A recente aprovação da Lei nº...