A Lei 15.100/2025 proibiu o uso durante a aula, o recreio e os intervalos. O Decreto 12.385/2025 foi além e mandou que o regimento interno diga como os aparelhos são guardados e o que acontece em caso de descumprimento.

O artigo 129 da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS sobre os serviços de educação do Anexo II. Cantina, uniforme, transporte e extracurriculares ficam de fora, e a fatura unificada vira problema de apuração.

A Resolução CGSN nº 186/2026 abriu de 1º a 30 de setembro de 2026 o prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS, com efeito em 2027. O que muda, para qual escola importa e o que levantar antes de decidir.