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STF libera jornada de 8h24 em cinco dias sem acordo coletivo, o que muda nas escolas

Foto do escritor: Dra. Lindalva Duarte Rolim
Dra. Lindalva Duarte Rolim
12 de nov.
4 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal definiu as primeiras regras para a implantação da jornada 5x2. Em decisão liminar de 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino manteve o cronograma da Emenda Constitucional 141/2026 e autorizou que as 42 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. Veja o que muda para as escolas particulares.


O que o STF decidiu sobre a escala 5x2

A decisão foi tomada nas ações das confederações do comércio e da indústria, que pediam mais prazo para a mudança. O ministro negou o adiamento. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima é de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, e em dezembro de 2027 cai para 40 horas, sempre sem redução de salário.

A decisão é liminar. Ela vale desde já para todo o país, mas ainda será analisada pelo plenário do STF.


Precisa de acordo com o sindicato para a jornada de 8h24?

Não, durante a transição. O ministro decidiu que, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, é cabível


"a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos".

A regra vale na etapa intermediária, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. Se o sindicato das escolas e o sindicato dos trabalhadores firmarem convenção, aditivo ou acordo coletivo sobre o tema, vale o que for negociado.


Os 24 minutos a mais por dia são hora extra?

Não. A decisão afasta expressamente o adicional sobre esses minutos, ao permitir a jornada de até 8h24 "sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados". O que passar de 8h24 no dia ou de 42 horas na semana continua sendo hora extra.


Precisa de acordo individual ou aditivo ao contrato?

A decisão do STF não exige acordo individual nem aditivo contratual para a jornada de 8h24. A autorização vem da própria decisão, quando não houver acordo ou convenção coletiva sobre o tema. Ainda assim, recomendamos registrar o novo horário em um termo simples, assinado pelo empregado, para documentar a mudança, comprovar que ele foi comunicado e evitar discussão futura.


O que acontece com as convenções coletivas das escolas

As cláusulas incompatíveis com a emenda, como as que preveem 44 horas semanais ou um único repouso, perdem a validade em 16 de dezembro de 2026. O restante da convenção continua em vigor.

Sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar as contrapartidas ligadas à jornada. Enquanto isso, e também se não houver novo acordo, o empregador não pode cortar essas contrapartidas de forma unilateral.


Como ficam as folgas e o sábado letivo

Os dois repousos semanais remunerados estão mantidos. A decisão permite que convenções e acordos coletivos definam como as folgas serão usufruídas e compensadas, sem os limites semanal e mensal previstos na emenda. Sem norma coletiva, o trabalho em dia de repouso, como o sábado letivo, continua exigindo folga compensatória ou pagamento, conforme a convenção da categoria.

Se a negociação sobre a compensação das folgas não avançar, a decisão admite que uma portaria conjunta dos ministérios regule o tema de forma subsidiária por até 90 dias. Depois disso, a compensação depende de acordo ou convenção coletiva.


Redução de jornada gera equiparação salarial?

Segundo a decisão, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não basta, por si só, para justificar pedido de equiparação de outros empregados. O ponto interessa às escolas que têm, na mesma função, empregados com jornadas diferentes.


O que a escola deve fazer até 16 de dezembro

Defina o novo horário de cada função, com 42 horas semanais e dois repousos. Comunique a equipe com antecedência e formalize a mudança por escrito com cada empregado. Ajuste o controle de ponto e a folha de pagamento. Confira a convenção coletiva da sua região e acompanhe a posição dos sindicatos.

Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada segue regras próprias da CLT e deve ser avaliada caso a caso com a assessoria jurídica.


O que ainda pode mudar

O plenário do STF vai analisar a liminar e pode confirmá-la ou alterá-la. O decreto do governo que vai regulamentar a jornada 5x2 ainda não foi publicado. E os sindicatos têm até março de 2027 para renegociar as convenções. Por isso vale acompanhar cada etapa antes de consolidar as mudanças.


Para entender a conta das 8h24 dos auxiliares de administração escolar, com exemplo prático, leia também a matéria Escala 5x2 nas escolas, STF autoriza 8h24 diárias sem hora extra durante a transição.

Esta orientação considera o cenário atual e pode mudar conforme o julgamento do plenário do STF, a regulamentação e as negociações coletivas. Cada sindicato tem cláusulas próprias, por isso a convenção da sua base deve ser conferida antes de qualquer mudança.

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Fontes consultadas, texto da Emenda Constitucional 141/2026, ata da audiência de conciliação de 10/11/2026 nas ADIs 8041 e 8042 e decisão liminar de 12/11/2026 do ministro Flávio Dino, lida na íntegra.

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