Diretrizes do CNE sobre inteligência artificial, o que a escola particular já pode ajustar antes da homologação
Em 6 de outubro, o DOU (Diário Oficial da União) publicou a súmula do Parecer CNE/CP nº 15/2026, aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno do CNE (Conselho Nacional de Educação) em 1º de setembro. O parecer traz as diretrizes para o uso da IA (inteligência artificial) na educação e um projeto de resolução que, segundo o art. 1º, vale para instituições públicas e privadas, em todos os níveis, etapas e modalidades.
Ainda não está em vigor
Pelo art. 2º da Lei nº 9.131/1995, as deliberações do CNE precisam ser homologadas pelo Ministro da Educação. A própria súmula registra que o parecer só produz efeitos depois do ato de homologação, e o projeto de resolução ainda traz em branco a data do despacho. Algumas notícias de setembro falaram em proibições de aplicação imediata, mas, até a homologação, o texto orienta e não obriga.
Mesmo assim, vale começar agora. As reportagens sobre o texto final mencionam prazo de 12 meses para adequação a partir da publicação da resolução, e a escola que se antecipa chega a 2027 com regimento, contratos e rotinas já revisados.
O que muda em cada etapa
Na educação infantil, o parecer recomenda a restrição total do uso de IA pelas crianças, porque a aprendizagem nessa fase depende de interação humana, vínculo, brincadeira e exploração concreta.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, o uso de IA generativa e conversacional não é recomendado, nem mesmo com mediação do professor. Outros sistemas de IA só devem aparecer em atividades planejadas e conduzidas por profissionais da educação, sem uso autônomo pelos estudantes.
Nos anos finais, o texto não permite o acesso direto, autônomo, individual ou sem supervisão a ferramentas de IA generativa. O uso fica autorizado apenas com mediação de profissional da educação.
Em qualquer etapa da educação básica, quando a escola usar IA com estudantes, deve informar às famílias a finalidade pedagógica, proteger os dados pessoais e não permitir o uso para publicidade direcionada ou exploração comercial dos dados.
Correção de provas e detectores de IA
Ferramentas que apoiam a correção de avaliações com efeito sobre a nota são classificadas como de alto risco. Nota, conceito, aprovação e reprovação continuam com o professor, sempre com validação humana prévia e documentada. Para redações e provas dissertativas, o parecer admite a pré-correção automatizada apenas como apoio, cabendo ao professor, de modo exclusivo, atribuir a nota e dar a devolutiva ao estudante. Algumas reportagens afirmam que a resolução proíbe até a pré-correção, e essa diferença só será esclarecida com o texto homologado.
Decisão disciplinar tomada exclusivamente por sistema automatizado é considerada incompatível com as diretrizes. Na prática, o resultado de um detector de texto gerado por IA pode ajudar numa apuração, mas não sustenta sozinho uma sanção ao estudante.
Usos incompatíveis com a escola
O parecer considera incompatíveis com as finalidades educacionais a pontuação social, o reconhecimento de emoções para fins avaliativos ou disciplinares, a vigilância biométrica contínua, a perfilização psicológica ou comportamental para classificar estudantes e o uso de dados educacionais para publicidade ou exploração comercial.
O que a escola pode fazer agora
Levantar as ferramentas com IA já usadas na escola, como plataformas de material didático, corretores automáticos, aplicativos de comunicação com famílias e sistemas de câmeras, e classificar cada uma pelo nível de risco.
Revisar o regimento escolar para tratar do uso de IA pelos estudantes, das regras de autoria nos trabalhos e do procedimento de apuração quando houver suspeita de uso indevido, sem depender apenas de detector.
Revisar os contratos com fornecedores de tecnologia. O art. 5º do projeto de resolução pede que esses contratos prevejam governança, auditoria, monitoramento e responsabilização do fornecedor.
Orientar os professores sobre o uso de IA na correção de avaliações e preparar uma comunicação simples às famílias sobre como a escola usa a tecnologia.
Afinal, escola segura é escola que se previne.
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