Escala 5x2 nas escolas, STF autoriza 8h24 diárias sem hora extra durante a transição

Atualizado: há 7 dias
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Esta matéria foi atualizada após a decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, nas ações que discutem a implantação da Emenda Constitucional 141/2026. A decisão tem efeito imediato e ainda será submetida ao plenário do STF.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de repouso. Para a secretária, o inspetor de alunos, a equipe de limpeza e os demais auxiliares que hoje trabalham de segunda a sábado, a conta que mais aparece nas escolas é simples. Com cinco dias de trabalho, 42 horas dão 8h24 por dia, ou seja, 24 minutos além das 8 horas diárias.
A dúvida das escolas
A Constituição limita a jornada normal a 8 horas por dia, e o art. 7º da emenda diz que a ampliação da jornada diária, durante a transição, é feita por convenção ou acordo coletivo. Por isso a dúvida era se a escola dependia do sindicato para adotar as 8h24 sem pagar hora extra, e o que aconteceria se a negociação coletiva não saísse a tempo.
O que o STF decidiu
Em 12 de novembro de 2026, o relator das ações decidiu que, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, o empregador pode fazer
"a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos", "sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados".
A regra vale para a etapa de transição, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. O ministro manteve o cronograma da emenda, com 42 horas semanais e dois repousos remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de dezembro de 2027.
O que isso muda para a escola
Na transição, a escola pode organizar a jornada dos auxiliares em 8h24 de segunda a sexta, com sábado e domingo de repouso, mesmo sem acordo com o sindicato, e os 24 minutos diários não são pagos como hora extra. O salário mensal não pode ser reduzido.
Se o sindicato das escolas e o sindicato dos trabalhadores firmarem convenção, aditivo ou acordo coletivo sobre o tema, vale o que for negociado.
Outros pontos da decisão que interessam às escolas
Convenções coletivas. As cláusulas incompatíveis com a emenda perdem a validade em 16 de dezembro de 2026, e o restante da convenção continua em vigor. Sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar as contrapartidas ligadas à jornada, que não podem ser cortadas de forma unilateral pelo empregador.
Folgas. Convenções e acordos coletivos podem definir como os repousos serão usufruídos e compensados, sem os limites semanal e mensal, desde que os dois repousos sejam preservados.
Equiparação salarial. A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não basta, por si só, para justificar pedido de equiparação de outros empregados.
Exemplo prático
A secretária de uma escola passa a trabalhar de segunda a sexta, das 8h às 17h24, com 1 hora de almoço, e folga sábado e domingo. São 8h24 por dia e 42 horas na semana, sem hora extra e com o mesmo salário.
Precisa de acordo individual ou aditivo ao contrato?
A decisão do STF não exige acordo individual nem aditivo contratual para a jornada de 8h24. A autorização vem da própria decisão, quando não houver acordo ou convenção coletiva sobre o tema. Ainda assim, recomendamos registrar o novo horário em um termo simples, assinado pelo empregado, para documentar a mudança, comprovar que ele foi comunicado e evitar discussão futura.
Cuidados para não gerar passivo
Registre por escrito o novo horário com cada empregado e ajuste o controle de ponto, para que as 8h24 e as 42 horas semanais fiquem documentadas. O que passar de 42 horas na semana ou de 8h24 no dia continua sendo hora extra.
O trabalho em dia de repouso, como o sábado letivo, continua exigindo folga compensatória ou pagamento, conforme a convenção coletiva. Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada segue regras próprias da CLT e deve ser avaliada caso a caso.
A decisão é liminar. Ela vale desde já, mas ainda será analisada pelo plenário do STF, e o decreto de regulamentação da jornada 5x2 ainda não foi publicado.
O que a escola deve fazer até 16 de dezembro
Defina o novo horário de cada função, comunique a equipe com antecedência e formalize a mudança por escrito. Atualize o ponto e a folha, confira a convenção coletiva da sua região e acompanhe a posição dos sindicatos e o julgamento no plenário.
Quer avaliar a situação da sua escola?
Envie ao escritório o município da escola e os horários da equipe. Fazemos a análise e preparamos o documento de ajuste de horário para a sua equipe.
Esta orientação considera o cenário atual e pode mudar conforme o julgamento do plenário do STF, a regulamentação e as negociações coletivas. Cada sindicato tem cláusulas próprias, por isso a convenção da sua base deve ser conferida antes de qualquer mudança.
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Fontes consultadas, texto da Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º, XIII e XV, da Constituição Federal, arts. 58 a 60 da CLT e decisão liminar de 12/11/2026 do ministro Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042, lida na íntegra.






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