Laudo como condição, comprovante de renda fora da análise de bolsa e autorização de imagem embutida no contrato: um checklist de proteção de dados para a campanha de matrículas.

Decisão da Justiça do Paraná intimou a ANPD e o MEC a se manifestarem sobre reconhecimento facial no controle de frequência de alunos. O alerta vale para escolas particulares que usam biometria na portaria, na cantina ou na chamada.

Parecer do CNE classifica o uso de inteligência artificial na educação por nível de risco e proíbe decisões automatizadas sobre aprovação ou desligamento de alunos. Após seminário em julho, o texto segue para homologação do MEC.

O tema em alta entre os gestores escolares: Desde março de 2026, quando entrou em vigor o Decreto nº 12.880/2026, regulamentando a Lei nº 15.211/2025, o chamado ECA Digital passou a dominar as conversas nos grupos de gestores escolares, as pautas de reuniões de mantenedoras e as ofertas de webinars em todo o Brasil. Perfis especializados repetem, em loop, que as escolas estariam proibidas de fotografar alunos, que toda autorização existente teria perdido validade e que a inst

A rotina escolar já não termina no portão. Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), o dever de cuidado das instituições de ensino passa a alcançar, de forma mais explícita, os ambientes digitais que orbitam a vida escolar: plataformas educacionais, redes sociais, aplicativos e canais de comunicação. ( Planalto ) Para gestores, o ponto central é simples e duro: não basta “boa intenção” ou política genérica. A conformidade ago