Urgente. Publicado o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e a jornada 5x2

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19 de novembro, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141 e a jornada 5x2. O texto é curto, tem sete artigos e deixa boa parte dos detalhes para portarias do Ministério do Trabalho. A Duarte Rolim leu o decreto na íntegra, comparou com a Emenda e com a decisão do STF e explica aqui, com exemplos, o que muda na prática para escolas e empresas.
Clique aqui e confira o decreto na íntegra.
As datas não mudaram. A jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, com dois dias de repouso por semana e sem redução de salário.
O que o decreto diz
Novo divisor do salário-hora. Para os empregados sujeitos à duração normal do trabalho, o valor da hora passa a ser calculado com o divisor 210 na jornada de 42 horas e com o divisor 200 na de 40 horas. Se a lei, a convenção coletiva ou uma jornada contratual menor levarem a um divisor inferior, vale sempre o mais favorável ao empregado.
Turnos ininterruptos de revezamento. Fica assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo regra diferente em convenção ou acordo coletivo, respeitados a média mensal do limite semanal e os dois dias de repouso.
Escala 12x36. A escala continua permitida. Quando a média semanal do mês passar do limite constitucional, as horas devem ser compensadas ou pagas como extras, nos termos da convenção ou do acordo coletivo.
Repouso semanal e regimes especiais. Serão disciplinados por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que também poderá editar outras normas complementares.
Quem é alcançado. Empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
O que o decreto traz de novo em relação à Emenda e à liminar do STF
A Emenda 141 fixou as datas, os dois repousos e a proibição de reduzir salários, inclusive os pisos. A liminar do STF criou a jornada de 8h24 na transição, permitiu organizar os repousos por negociação coletiva e deu 90 dias para renegociar as convenções. O decreto acrescenta pouco, mas o que acrescenta pesa no bolso.
O cálculo da hora. A Emenda não tratava do divisor, e a liminar deixou as condições da neutralidade salarial para lei ou decreto. O decreto respondeu com o divisor 210 e, depois, 200.
A 12x36 pela média do mês. Nem a Emenda nem a liminar diziam como a 12x36 se encaixa no novo limite. O decreto mandou apurar a média semanal dentro de cada mês e compensar ou pagar o que passar, nos termos da norma coletiva. Explicamos com exemplo mais abaixo.
Os turnos de revezamento. As seis horas diárias já estavam na Constituição. O decreto acrescentou a média mensal do limite semanal e os dois repousos.
O repouso semanal ficou para depois. Em vez de regular a forma de conceder os dois repousos, o decreto repassou o tema ao Ministério do Trabalho.
Nada no decreto altera as datas da Emenda nem as regras da liminar, que continuam valendo como explicamos mais abaixo.
Na prática, o que muda na escola
1. A hora extra dos auxiliares fica mais cara
Vale para secretaria, limpeza, portaria, cozinha, inspetores e demais auxiliares mensalistas, nas horas extras feitas a partir de 16 de dezembro. O salário não muda, mas o valor da hora sobe, porque o salário passa a ser dividido por um número menor.
Exemplo. Uma auxiliar de secretaria ganha R$ 2.100. Hoje, com o divisor 220, a hora dela vale R$ 9,55 e a hora extra com 50% sai por R$ 14,32. A partir de 16 de dezembro, com o divisor 210, a hora passa a valer R$ 10,00 e a hora extra, R$ 15,00. Em dezembro de 2027, com o divisor 200, a hora sobe para R$ 10,50.
2. A jornada diária dos auxiliares pode ser de 8h24
Isso não está no decreto, está na liminar do STF. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a escola pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar os 24 minutos como hora extra, até 15 de dezembro de 2027.
Exemplo. O porteiro do turno da manhã trabalha hoje de segunda a sexta, das 6h às 15h48, com uma hora de almoço, somando 44 horas. A partir de 16 de dezembro ele pode trabalhar das 6h às 15h24, com a mesma hora de almoço, somando 42 horas na semana, sem hora extra e sem trabalhar no sábado.
3. Vigilante e porteiro noturno em escala 12x36 merecem atenção
Aqui está a principal novidade do decreto para as escolas. Muitas mantêm vigilante ou porteiro noturno em plantões de 12 horas por 36 de descanso. Com o limite antigo de 44 horas, essa escala ficava sempre dentro da regra, mesmo nos meses de 31 dias. Com o limite de 42 horas, alguns meses passam do teto, e o decreto definiu como resolver. A conta é feita pela média semanal de cada mês, e o que passar deve ser compensado ou pago como hora extra, nos termos da convenção ou do acordo coletivo.
Exemplo da conta. Num mês de 30 dias, o limite é de 180 horas (42 horas x 30 dias ÷ 7). O vigilante faz 15 plantões de 12 horas, ou seja, 180 horas, e fica dentro do limite. Num mês de 31 dias, o limite sobe para 186 horas. Se o mês começa com plantão, ele faz 16 plantões, ou seja, 192 horas, e passa 6 horas do limite.
Onde entra o sindicato. O decreto diz que a compensação ou o pagamento dessas horas seguem a convenção ou o acordo coletivo. Para o vigilante contratado pela própria escola, vale a convenção dos auxiliares da base. Na prática, a escola tem três caminhos.
Exemplo das saídas. No mês de 31 dias, o vigilante ficou 6 horas acima do limite. Se a convenção coletiva tiver cláusula de compensação para a 12x36, a escola segue o que ela prevê, por exemplo uma folga extra no mês seguinte. Se a convenção não tratar do tema e o vigilante tiver apenas acordo individual, compensar por conta própria fica sem amparo claro, e o caminho mais seguro é pagar as 6 horas como extras. Se a hora dele vale R$ 12,00, com o adicional de 50% são R$ 108,00 naquele mês. A terceira saída é ajustar a escala para que, nos meses de 31 dias, ele faça 15 plantões, e assim não sobra excedente para compensar.
Em dezembro de 2027, quando o limite cair para 40 horas, a 12x36 tradicional passa do limite todos os meses, e a negociação com o sindicato deixa de ser opção para virar necessidade.
Ficam ainda duas dúvidas. A CLT permite a 12x36 por acordo individual escrito, sem sindicato (art. 59-A), e um decreto não pode revogar a lei, mas o texto não diz como fica a compensação nesses casos. O decreto também não diz como ficam os dois repousos na 12x36. Ele cita os repousos nos turnos de revezamento (art. 2º), mas não na 12x36 (art. 3º). As duas respostas devem vir na portaria do Ministério do Trabalho. E se a vigilância for terceirizada, a empresa prestadora também terá de rever as escalas, o que pode chegar à escola como pedido de reajuste do contrato.
4. A hora-aula do professor não muda
O divisor do decreto não se aplica ao cálculo da hora-aula. A CLT fixa a remuneração do professor pelo número de aulas semanais, com o mês de quatro semanas e meia (art. 320), e a hora extra do professor segue a convenção coletiva de cada base.
Exemplo. Um professor com 20 aulas semanais a R$ 30 recebe 20 x R$ 30 x 4,5, ou seja, R$ 2.700 por mês, antes e depois de 16 de dezembro. O que muda para ele são os dois repousos semanais.
5. Sábado letivo, banco de horas e calendário
O decreto não alterou o banco de horas nem a possibilidade de compensar um sábado letivo com folga na mesma semana, porque assim os dois repousos continuam sendo gozados naquela semana. Também não mudou nada no calendário escolar 2027. Emendas e pontos facultativos devem continuar registrados como dias de trabalho normal, e as escolas que ainda não fecharam o calendário devem aguardar as portarias do Ministério do Trabalho sobre o repouso semanal.
O que continua valendo pela decisão do STF
Parte do que circulou hoje na imprensa como se fosse do decreto, na verdade, vem da decisão liminar do ministro Flávio Dino nas ações da CNC e da CNI (ADIs 8.041 e 8.042), de 12 de novembro, que continua em vigor.
Além da jornada de 8h24, a liminar afastou as travas semanal e mensal para a fruição dos repousos, que passam a ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados integralmente os dois repousos semanais. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva sobre a compensação for comprovadamente frustrada, uma portaria conjunta de três ministérios poderá trazer regras provisórias. Depois desse período, a compensação dos repousos só poderá ser feita por negociação coletiva.
As cláusulas coletivas incompatíveis com a Emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro, e sindicatos e empregadores têm 90 dias, contados dessa data, para renegociar as contrapartidas. A falta de renegociação não autoriza, por si só, cortar ou alterar por conta própria as contrapartidas já negociadas. A liminar continua valendo até o julgamento do mérito no plenário presencial do STF, ainda sem data, e pode ser mantida ou alterada.
O decreto também não fala em oito folgas por mês e não traz nenhuma regra sobre compensação de horas, banco de horas, professores ou horistas.
O que ainda falta do Ministério do Trabalho
O decreto deixou as regras mais sensíveis para atos do Ministério do Trabalho e Emprego. O ministro Luiz Marinho anunciou que as primeiras portarias começam a sair na próxima semana.
Portaria do repouso semanal. Vai dizer como conceder os dois repousos, inclusive nas atividades que funcionam no fim de semana. É a norma que mais interessa às escolas que têm sábado letivo ou eventos no fim de semana.
Portarias dos regimes especiais. Segundo o ministro, vão tratar dos turnos de revezamento e de categorias como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor de petróleo. A 12x36 também deve ser detalhada.
Portaria conjunta prevista na liminar. Três ministérios podem editar regras provisórias de compensação dos repousos, válidas por até 90 dias a partir de 16 de dezembro, apenas para quem comprovar que a negociação coletiva fracassou.
Neutralidade salarial. O reflexo da redução da jornada em pisos e adicionais calculados por hora ainda não foi detalhado.
Enquanto as portarias não saem, valem a Emenda 141, a Lei 605/1949, a CLT e a decisão do STF.
E para empresas de outros setores
Comércio, restaurantes, construção civil, indústria e transporte sentem o decreto de forma mais direta. Hospitais, condomínios, vigilância e transporte, que usam muito a 12x36 e os turnos de revezamento, precisam revisar as escalas para que a média mensal não ultrapasse 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, como mostra o exemplo do vigilante. A forma de compensar o excedente depende da convenção ou do acordo coletivo de cada categoria, e o novo divisor encarece as horas extras em todos os setores.
Próximos passos
Além das portarias, ainda faltam o julgamento no plenário do STF e as negociações das novas convenções coletivas. Cada etapa pode mudar a forma de aplicar a jornada 5x2 na prática. Com o prazo de 16 de dezembro se aproximando, escolas e empresas que revisarem agora escalas, contratos e calendário com quem acompanha cada etapa chegam a dezembro sem surpresas na folha.
Esta análise considera o cenário atual. Os valores dos exemplos são ilustrativos e não consideram adicional noturno nem hora noturna reduzida. Cada sindicato tem cláusulas próprias, e as regras podem mudar conforme as portarias do Ministério do Trabalho, a decisão do STF e as negociações coletivas.
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