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A cláusula que promete proteger a escola contra a reforma tributária e a escala 5x2, e por que ela faz o contrário

Foto do escritor: Dra. Lindalva Duarte Rolim
Dra. Lindalva Duarte Rolim
14 de set.
5 min de leitura

Está circulando, em minutas de contrato de matrícula para 2027, uma cláusula com a seguinte ideia. Como o contrato é assinado meses antes do início das aulas, a escola se reserva o direito de alterar o valor da anuidade se uma mudança na lei, um caso fortuito ou uma força maior mexer na equação econômica do contrato. Se a família não aceitar o novo valor antes do início das aulas, o contrato se desfaz e ela recebe de volta o que pagou. Se não aceitar depois do início das aulas, o contrato é rescindido sem devolução de nada. A justificativa apresentada é a reforma tributária e a possível redução da jornada de trabalho.

A cláusula parece prudente. Não é. Ela é nula por texto expresso de lei, o Procon já multou escola por causa dela e, o que menos se comenta, ela entrega à família o argumento para pedir redução da mensalidade no meio do ano.

A lei fixa o preço para o ano inteiro, e diz isso com todas as letras

A Lei nº 9.870/99, que regula as anuidades escolares, não deixa espaço para interpretação. O art. 1º, § 5º, diz que o valor anual terá vigência por um ano e será dividido em doze parcelas mensais iguais. O § 6º completa. Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. Não há lei prevendo exceção para força maior, pandemia, reforma tributária ou mudança na jornada de trabalho. A cláusula, portanto, nasce sem efeito.

Ela ainda esbarra em outros dois dispositivos da mesma lei. O art. 2º exige que a proposta de contrato seja divulgada com 45 dias de antecedência, justamente para que a família contrate sabendo o preço do ano inteiro. E o art. 6º não permite que o aluno seja desligado por inadimplência antes do fim do ano letivo. Se nem a falta de pagamento autoriza rescisão no meio do ano, a recusa de um aumento que a lei considera nulo autoriza muito menos.

O Código do Consumidor fecha a porta pelo outro lado

O art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor declara nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Dizer que a família pode não aderir não muda a natureza da cláusula, porque a alternativa oferecida é perder a vaga sem devolução. O art. 39, X, qualifica como prática abusiva elevar o preço sem justa causa, e o inciso XIII, aplicar reajuste diverso do contratado.

A via de mão dupla que ninguém menciona

O art. 6º, V, do CDC atribui ao consumidor, e não ao fornecedor, o direito de revisão do contrato por fato superveniente que o torne excessivamente oneroso. Quando a escola escreve no contrato que o valor pode ser revisto no curso do ano por fato imprevisível, ela documenta, com a própria assinatura, que aquele contrato admite revisão no meio do ano. A família que perde o emprego, tem a renda reduzida ou enfrenta uma doença passa a ter, no próprio contrato, o fundamento para pedir redução da mensalidade.

Não é hipótese teórica. Durante a pandemia, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 30% a mensalidade de uma aluna aplicando exatamente a teoria da imprevisão que essa cláusula invoca em favor da escola (Agravo de Instrumento nº 2213363-41.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29 de outubro de 2020).

O que os tribunais já decidiram

Em 23 de março de 2026, a 9ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve multa aplicada pelo Procon a uma escola por cláusulas abusivas no contrato educacional, entre elas a que possibilitava a alteração unilateral de valor pelo fornecedor, com base no art. 51, I, IV e X, do CDC (Apelação nº 1003287-66.2025.8.26.0037). Em 5 de junho de 2025, a 32ª Câmara de Direito Privado reconheceu a ilegalidade de reajuste aplicado no segundo semestre por violar o art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.870/99 e condenou a instituição a devolver em dobro, por ter aplicado o aumento sem comunicação prévia (Apelação nº 1020964-96.2020.8.26.0001).

No Superior Tribunal de Justiça, o REsp nº 1.998.206/DF, julgado em junho de 2022, fixou que a revisão de mensalidade por fato superveniente é judicial, moderada e casuística, e não desconto automático. E o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 6.423, 6.435 e 6.575, derrubou leis estaduais que impunham desconto nas mensalidades durante a pandemia, por invasão da competência da União para legislar sobre contratos. Se nem lei estadual pode alterar o preço de um contrato escolar em curso, uma cláusula particular não tem como fazê lo.

Reforma tributária e escala 5x2 não são imprevistos

A teoria da imprevisão exige acontecimento extraordinário e imprevisível. A Lei Complementar nº 214/2025 é de janeiro de 2025 e já prevê redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de educação, com cronograma de transição conhecido. A proposta que reduz a jornada semanal já passou pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com transição escalonada. Nada disso é surpresa em setembro de 2026.

São custos que cabem na planilha de 2027, e a própria Lei nº 9.870/99, no art. 1º, § 3º, autoriza acrescer à anuidade a variação de custos de pessoal e de custeio, comprovada por planilha. É ali, com todos os itens e uma margem para imprevistos, que a escola se protege. Cláusula que permite alterar o contrato durante a execução é figura de contrato de longa duração, como a empreitada de obra. O contrato escolar tem prazo de um ano, preço fixado por lei e uma família consumidora do outro lado.

O passo prático da semana

Escola que ainda não publicou o edital deve simplesmente não incluir a cláusula. Escola que já publicou a minuta com a cláusula deve substituí la antes das assinaturas, comunicando a alteração às famílias, o que não prejudica o prazo de 45 dias porque a mudança é favorável ao contratante. Escola que já colheu assinaturas deve tratar a cláusula como inexistente e, na primeira oportunidade, formalizar aditivo de supressão. Em nenhuma hipótese a escola deve comunicar aumento durante o ano com base nela.

No lugar dela cabe uma cláusula de renegociação de boa fé, que reconhece que o valor foi fixado para o ano inteiro e não sofrerá alteração, e que, diante de fato extraordinário e imprevisível, qualquer das partes poderá propor repactuação por aditivo, com adesão livre, sem penalidade pela recusa e sem rescisão. Ela não gera reajuste, mas documenta a boa fé e mantém aberta a porta do aditivo consensual e da revisão judicial, que existem independentemente de cláusula. A cláusula que permite aulas remotas em caso de força maior é outra coisa, trata de forma e não de preço, e pode ficar.

Conteúdo conferido em 14 de setembro de 2026, nas fontes oficiais. Confira a vigência antes de aplicar.

Afinal, escola segura é escola que se previne.

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