Transferência Compulsória de Aluno com TDAH: Quando a Escola Está Amparada pela Lei

A relação entre escola, aluno e família deve ser pautada pelo diálogo, respeito e compromisso mútuo. No entanto, quando o comportamento de um estudante ultrapassa os limites da convivência e compromete o ambiente escolar, a instituição tem o dever legal de agir. Foi exatamente isso que a Justiça reconheceu em um caso recente envolvendo um aluno com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade).

O caso: indisciplina grave e ambiente prejudicado

A escola, ao enfrentar episódios reiterados de indisciplina por parte de um aluno com diagnóstico de TDAH, optou pela transferência compulsória — medida também conhecida como expulsão escolar. A decisão foi tomada após diversas advertências, registros formais e tentativas de mediação junto à família.

Apesar de reconhecer o transtorno do aluno, a instituição argumentou que o comportamento agressivo, disruptivo e desrespeitoso ia além do que poderia ser administrado no ambiente educacional. A convivência em sala de aula e nas dependências da escola estava comprometida, afetando o desempenho dos demais estudantes e o trabalho dos profissionais da educação.

A reação dos pais e a busca por indenização

Inconformados, os pais moveram uma ação judicial contra a escola, alegando que a penalidade foi discriminatória e desconsiderou as particularidades do aluno. A ação incluiu um pedido de indenização por danos morais.

A argumentação se baseava no direito à educação inclusiva, garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A família alegou que a escola deveria ter adotado medidas pedagógicas de adaptação em vez de aplicar uma sanção disciplinar máxima.

A decisão judicial: legalidade da expulsão confirmada

A Justiça, no entanto, foi clara ao reconhecer a legalidade da atuação da escola. O processo demonstrou que a instituição respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa, notificando os responsáveis, registrando os episódios e promovendo reuniões ao longo do ano letivo.

Além disso, ficou comprovado que o comportamento do aluno, ainda que influenciado pelo TDAH, causava prejuízos graves ao ambiente escolar. De acordo com a decisão, o transtorno não isenta o estudante de responsabilidade por suas ações, especialmente quando elas comprometem o direito dos demais alunos ao aprendizado e à convivência saudável.

A sentença reafirmou que a educação inclusiva deve ser implementada com base no princípio da razoabilidade, e que a permanência de um aluno na instituição não pode ocorrer às custas do funcionamento regular da escola. O pedido de indenização foi rejeitado, e o recurso dos pais não foi acolhido.

O equilíbrio entre inclusão e disciplina

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação, mas também reconhece que esse direito deve ser exercido com responsabilidade. O artigo 28 da LBI determina que a inclusão deve ocorrer com recursos de acessibilidade, apoio especializado e adaptação razoável. Isso significa que a escola não está obrigada a suportar condutas que extrapolam sua capacidade de intervenção pedagógica.

Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inclusão deve ser acompanhada de medidas técnicas e pedagógicas proporcionais, sem que isso acarrete prejuízo à coletividade escolar.

É dever da escola manter a ordem, garantir a segurança de seus alunos e profissionais e proteger o ambiente educacional como um todo. Quando o comportamento de um aluno compromete esse equilíbrio — mesmo que ele possua um diagnóstico clínico — a instituição pode adotar medidas disciplinares, desde que respeite os princípios do devido processo legal.

Prevenção jurídica: a chave para decisões seguras

O caso analisado reforça a importância de uma gestão escolar estruturada, com protocolos internos bem definidos e respaldo jurídico contínuo. A adoção de medidas preventivas evita equívocos e garante que a escola atue dentro dos limites legais, mesmo diante de situações delicadas.

É essencial que as instituições invistam na capacitação de suas equipes, mantenham regimentos internos atualizados e formalizem cada etapa do processo disciplinar. Isso inclui a notificação de responsáveis, o registro documental de incidentes e a construção de um histórico que demonstre o esforço institucional em resolver o problema antes de aplicar sanções.

Conclusão

O TDAH é uma condição que exige acolhimento, suporte e estratégias pedagógicas diferenciadas. No entanto, isso não significa impunidade. Quando a conduta do aluno afeta negativamente a coletividade escolar, a escola tem o direito — e o dever — de intervir.

A decisão judicial que rejeitou o pedido de indenização e validou a expulsão reforça que o direito à inclusão não pode ser utilizado como escudo para comportamentos que prejudicam a ordem e o bom funcionamento da escola.

Incluir com responsabilidade é proteger todos os envolvidos: o aluno, os colegas, os professores e a instituição.

Referências externas para aprofundamento:

• Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015)

• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990)

• Conselho Nacional de Educação – Pareceres sobre educação inclusiva

• Decisões do STF sobre inclusão e limites pedagógicos

A Duarte Rolim atua com foco em prevenção jurídica para instituições de ensino, orientando escolas em decisões disciplinares, inclusão responsável e estruturação de regimentos internos.

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