Reconhecimento facial na escola: Justiça aciona ANPD e MEC, e o recado vale para as escolas privadas

Radar Escolar DR • Edição nº 1 • São Paulo, 17 de julho de 2026

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, no Paraná, determinou que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Educação se manifestem sobre o uso massivo de reconhecimento facial nas escolas. A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, que pede a suspensão e a proibição do sistema usado para registrar a frequência dos alunos.

O caso trata da rede pública, mas o fundamento jurídico é o mesmo que se aplica a qualquer escola particular: dado biométrico de criança é dado pessoal sensível, com proteção reforçada pela LGPD e, agora, também pelo ECA Digital, cuja fiscalização está nas mãos da própria ANPD.

Na prática, o que a escola privada precisa se perguntar antes de adotar (ou manter) biometria facial:

• Existe base legal adequada e documentada para esse tratamento?

• A escola avaliou o melhor interesse da criança, como exige o art. 14 da LGPD?

• Há alternativa menos invasiva que cumpra a mesma finalidade, como carteirinha ou QR Code?

• Foi elaborado Relatório de Impacto à Proteção de Dados?

• Pais e responsáveis foram informados de forma clara e transparente?

Se a resposta para qualquer uma dessas perguntas for "não sei", a instituição está operando com risco. A manifestação que a ANPD apresentar nesse caso tende a virar referência nacional sobre biometria no ambiente escolar, e quem se antecipar sai na frente.

Tecnologia na escola não é problema. Tecnologia sem governança de dados é. A hora de revisar contratos com fornecedores de sistemas, termos de consentimento e políticas internas é antes da fiscalização bater à porta.

Sua escola usa ou pretende usar biometria? Fale com nossa equipe e faça o diagnóstico preventivo.

Afinal, escola segura é escola que se previne.