Expulsão de aluno com TDAH anulada pelo TJ-SP mostra o que a escola precisa documentar antes da sanção máxima


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a expulsão de um aluno diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) porque a escola não conseguiu provar duas coisas. A primeira é que o estudante teve oportunidade de se defender antes da sanção. A segunda é que medidas individualizadas foram tentadas antes da penalidade mais grave. A decisão é da 21ª Câmara de Direito Privado (Apelação nº 1092630-15.2024.8.26.0100), foi unânime e foi divulgada pelo tribunal em 16 de novembro de 2026.
O ponto central do julgamento não é o diagnóstico. É a forma como a decisão da escola foi conduzida e registrada.
O que o TJ-SP decidiu, ponto a ponto
A expulsão foi anulada por unanimidade. A 21ª Câmara de Direito Privado declarou nulos os atos que levaram à expulsão. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, foi acompanhado pelos desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari.
A medida custou caro mesmo antes do julgamento final. O aluno foi expulso em maio de 2024. Por força de uma tutela de urgência (decisão provisória), continuou na escola até o fim do ano letivo. Ou seja, a escola aplicou a sanção e mesmo assim precisou manter o estudante matriculado.
Faltou dar ao aluno a chance de se defender. Para o tribunal, qualquer medida disciplinar precisa garantir ao estudante o direito de se manifestar e apresentar sua versão antes da sanção. Sem essa etapa registrada, a decisão da escola fica vulnerável, por mais grave que tenha sido o fato.
Faltaram medidas prévias individualizadas. Antes de aplicar a penalidade mais grave, a escola precisava mostrar que tentou outras providências compatíveis com as necessidades educacionais do aluno. A expulsão só se sustenta como último passo de um caminho, nunca como primeiro.
Cabia à escola provar o que fez. O tribunal colocou na instituição o encargo de demonstrar que as medidas anteriores existiram. O que não está documentado, para o Judiciário, não aconteceu.
Os relatórios de profissionais externos tinham de ser considerados. Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos indicavam dificuldades de impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, e recomendavam acompanhamento e intervenções específicas. A escola deveria ter levado esse material em conta ao escolher a providência pedagógica.
O diagnóstico não isenta o aluno de responsabilidade. Esse ponto é importante para as escolas. O tribunal afirmou de forma expressa que o TDAH não afasta a responsabilidade do estudante pelos próprios atos. O problema não foi punir, foi a forma como a punição foi conduzida.
A escola tem dever com todos os alunos. O relator destacou que a instituição deve assegurar um ambiente seguro e adequado a todos e que as medidas disciplinares devem respeitar direitos individuais e também coletivos. Proteger a turma é legítimo, desde que o procedimento seja respeitado.
A transferência pela família não encerrou o processo. Mesmo com o aluno já transferido voluntariamente pelos responsáveis, o tribunal entendeu que ainda havia interesse em julgar se a medida tinha sido regular. A saída do aluno não apaga um procedimento mal conduzido.
A escola pode aplicar transferência compulsória a aluno com TDAH?
Pode, quando o caminho é percorrido e fica documentado. O próprio tribunal reconheceu que o diagnóstico não afasta a responsabilidade do estudante. O que derrubou a medida foi a falta de prova do procedimento.
Já mostramos aqui um caso em sentido oposto, em que a Justiça manteve a transferência compulsória de um aluno com TDAH porque a escola notificou os responsáveis, registrou os episódios e fez reuniões ao longo do ano letivo. Mesmo diagnóstico, resultados opostos. A diferença estava na pasta do aluno.
O que a coordenação precisa registrar antes da sanção máxima?
Cada ocorrência deve ser registrada no dia, com descrição objetiva dos fatos e indicação de quem presenciou. A família precisa ser comunicada formalmente a cada episódio relevante, com ciência documentada, e as reuniões devem ter ata assinada.
Quando há laudo ou relatório de profissional externo, a escola precisa mostrar que leu esse material e que ajustou as medidas pedagógicas ao perfil do aluno, registrando o que foi tentado e qual foi o resultado. Antes da decisão final, a família deve receber notificação formal com os fatos e prazo para se manifestar, e essa manifestação precisa ser analisada por escrito. A decisão, por fim, deve ser fundamentada e seguir o que o regimento escolar prevê.
Por que o regimento escolar faz diferença?
É o regimento que define a gradação das medidas disciplinares, o rito e os prazos. Quando ele é genérico ou desatualizado, a coordenação improvisa no momento mais delicado, e o improviso é justamente o que o Judiciário não aceita.
Quando a coordenação conta com apoio jurídico desde a primeira ocorrência, a decisão final deixa de ser um risco e passa a ser a conclusão natural de um caminho bem documentado.
Afinal, escola segura é escola que se previne.




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